quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Assembleia Legislativa aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais; Descontos vão de 75% a 100%.

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    A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.

 

    O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

 

    O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.

 

Fonte: Ceará Agora.

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