Apesar de ser preso em território cearense, o processo criminal foi transferido para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devido ao foro privilegiado que detém o prefeito goiano
O prefeito de Formosa (GO), Gustavo Marques de Oliveira, preso por porte ilegal de arma de fogo no Aeroporto Internacional de Fortaleza, foi solto após pagar fiança, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na última quinta-feira (3).
Apesar de ser preso em território cearense, o processo criminal foi transferido pela 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará para o TJGO, devido ao foro privilegiado que detém o prefeito. Formosa fica a 280 km de distância de Goiânia, a 80 km de Brasília e a mais de 2.000 km de Fortaleza.
Conforme decisão obtida pelo Diário do Nordeste, o juiz Silvio Jacinto Pereira, do Plantão Judiciário do TJGO, considerou que "o crime narrado não foi praticado sob qualquer forma de violência ou grave ameaça à pessoa" e que "o réu é primário, tem endereço certo e exerce função pública – sendo representante e ente público".
"Eventual condenação, muito provavelmente, não atrairá regime inicial fechado, de modo que, prisão cautelar fere de morte o princípio da proporcionalidade. Inexistem sinais mínimos de que o Autuado, uma vez posto em liberdade, atentará contra a ordem pública, dificultará a instrução processual ou se furtará à aplicação da Lei Penal", completou o magistrado, na decisão.
Fonte: Jornal Dioário do Nordeste.
