O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou hoje (14) à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada.
“Esse
projeto (entregue hoje) trata mais sobre princípios do que regras, até porque o
Congresso deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos
todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos
Correios e em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante
cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento
junto com deputados e senadores”, disse, após reunião no Palácio do Planalto
com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge
Oliveira.
Faria explicou que o texto inicial do projeto saiu do Ministério da Economia, passou pelas Comunicações, órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue para análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para, então, ser encaminhado ao Congresso.
Além
disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou
a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para
privatização da empresa estatal. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de
30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que
também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de
parâmetros e diretrizes da privatização.
Em
nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova
organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que
sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal
em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será
delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização
dos Correios”.
O
projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em
substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a
regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a
Lei nº 9.472 de julho de 1997.