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| Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a Enel errou ao não informar previamente os consumidores |
As
contas duplas com vencimento no mesmo mês renderam um processo de mais de
R$ 3 milhões à Enel Distribuição Ceará. A multa, aplicada pelo Departamento
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon
Fortaleza), poderá fazer com que a concessionária retorne em dobro o
valor pago pelos consumidores na fatura dobrada. A decisão foi tomada nesta
segunda-feira (9).
A
diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explicou o por que da Enel ter de
reembolsar os clientes que realizaram o pagamento duplo. "A concessionária
assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo
legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de
ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação", disse.
Para
o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a
Enel errou ao não informar previamente os consumidores. Além disso, a
concessionária não teria obtido autorização dos clientes para "efetuar a
cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias".
A
cobrança dupla, segundo o Procon, infringiria dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para
os consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada, o Procon
orientou que seja feito o pedido de suspensão da cobrança, até que a
concessionária regularize o processo, efetuando a cobrança mensal.
Entenda o caso
Durante
o mês de julho deste ano, consumidores relataram terem
recebido duas contas com vencimento no mesmo mês. Na ocasião, a Enel
informou que os casos estavam relacionados a uma mudança no sistema comercial
da companhia, realizada no início daquele mês.
Respostas
Procurada,
a Enel afirmou que ainda não foi informada oficialmente da multa e que a
cobrança com duas faturas a uma mundança no sistema. A atualização teria vindo
para garantir uma maior agilidade no atendimento ao cliente.
"Sobre
multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi
comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará
andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não
haverá devolução de valores nas lojas de atendimento", disse a
concessionária em nota.
"A
empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso
não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de
atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento,
sem juros e multa", completou a empresa.
Diário do Nordeste
