O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana,
o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por
decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das
previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03). Na semana passada, o
plenário da Casa aprovou o regime de
urgência para votação da proposta.
Atualmente,
o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do
Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas
prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande
armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a
arma dentro de casa ou no trabalho.
O
relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20
emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais
de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra
emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa
do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos
autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de
uso restrito sem autorização do Comando do Exército.
Reforma
tributária
A
comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira
(20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o
economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica
tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e
pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas
receitas ficarão apenas com o governo federal.
Na
semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às
terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas
ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de
outubro.
Aposentadoria
dos militares
A
comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das
Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três
vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.
Na
semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante
(MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares
e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).
Segundo
o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste
ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a
trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.
Agência
Brasil