Os
beneficiados serão pessoas de baixa renda, que possuem cães e gatos acima
de 6 meses de vida. Para ter acesso aos serviços, é necessário realizar um
cadastro, de forma presencial, junto a AMA (Av. Euclides Ferreira Gomes, nº
825, Coração de Jesus), apresentando xerox do RG, CPF, comprovante de
residência e documento comprobatório de baixa renda.
A
ação respeita a lei municipal nº 1.671, de 04 de outubro de 2017, que institui
a Política Municipal de Bem Estar e Proteção Animal. Em especial, ao inciso IV
do artigo 5º, que fala sobre a busca pelo maior equilíbrio da população animal,
diminuindo o índice de abandono e maus-tratos, de modo a prevenir agravos à
saúde pública e as agressões ao meio ambiente. Se baseia ainda na lei federal
nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de
natalidade de cães e gatos, cujo artigo 1º, prevê o controle de natalidade em
todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por
outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Outras
informações: 3611-2016 ou 3613-1674
