O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou recentemente às gestões
municipais cearenses oficio solicitando informações dos procedimentos
adotados pelos municípios quanto ao plano de transição de domínio da gestão da
iluminação pública.
Diante
disso, a Aprece está encaminhando a seus municípios filiados algumas
orientações importantes. Entre elas, a de que as prefeituras respondam ao
requerimento do TCM informando todas as medidas e encaminhamentos realizados
pela administração municipal no que diz respeito à transferência dos ativos,
juntando todos os protocolos de ofícios enviados a Companhia Energética do
Ceará (Coelce) e outros, bem como relatando quais as pendências da mesma junto
ao órgão.
A Aprece
ressalta que, caso o município tenha aprovado a nova Lei de Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), deverá também informar ao Tribunal, lembrando que os
valores arrecadados dessa contribuição só podem ser gastos com serviços e
custeio da iluminação pública,caso contrário, o gestor incorrerá em improbidade
administrativa.
Outra
orientação importante é que, caso esteja em andamento a contratação de equipe
própria ou empresa terceirizada para assumir a manutenção do Parque de
Iluminação Pública do município, é importante também repassar todo o processo
ao TCM.
Qualquer
dúvida, procurar a Coordenadoria Jurídica da Aprece, nos telefones (85)
4006.4010/1011. Falar com Dra. Gabriela Pimenta ou Dra. Daniela Amaral.
Fonte: Sobral de
Prima.
