A Prefeitura de Fortaleza assinou, nesta sexta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a realizar concursos públicos na área da saúde. O documento foi acordado com Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) e o Ministério Público do Trabalho – 7ª Região.
Com a assinatura do termo, a prefeitura irá realizar um concurso para o provimento de 622 vagas para os cargos de técnico de enfermagem, técnico de higiene bucal e auxiliar de saúde bucal. O projeto de lei propondo a criação das vagas deve ser encaminhado até o dia 15 de agosto para a Câmara Municipal de Fortaleza. Já a publicação do edital deve ser feita até 15 dias após a aprovação da lei.
O TAC também estipulou o prazo até 30 de setembro para a convocação de todos os candidatos aprovados no processo seletivo realizado no primeiro semestre deste ano. Um novo certame deve ser realizado para substituir os trabalhadores da área de saúde, que atualmente prestam serviço por meio de empresas terceirizadas ou na forma de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), por servidores temporários. O edital deve ser publicado até o próximo dia 31.
Prefeitura fará levantamento das vagas até 2015
A Prefeitura de Fortaleza se comprometeu ainda a fazer um levantamento, até o dia 31 de março de 2015, da demanda de pessoal da saúde nas áreas de atenção primária e, até 31 de agosto de 2015, das atenções secundárias e terciária. Após o levantamento, um plano de ação será apresentado no prazo de 60 dias. Assim, um terceiro concurso público deve ser feito em 2015 para atender toda a demanda permanente de servidores.
O descumprimento do TAC sujeitará a prefeitura ao pagamento de R$ 5 mil por cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o que foi firmado. O gestor público responderá solidariamente pela multa, caso o descumprimento resulte da falta de ato que lhe competia praticar ou abster.
Fonte: DN
