Termina na próxima segunda-feira (14)
o prazo para que gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Ceará (TCM) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Após o
recebimento do documento, o TCM vai verificar a compatibilidade dos dados
informados com aqueles constantes de seu banco de dados, alimentado mensalmente
pelos próprios municípios.
Divergências entre as duas fontes
podem acarretar aplicação de multa nos termos do Regimento Interno da Corte.
Por esse motivo, o TCM reforça a importância de que as informações enviadas
reproduzam fielmente a situação fiscal e orçamentária dos municípios.
O RREO tem por objetivo apresentar a
execução do planejamento orçamentários em todos os seus detalhes, consolidando
uma visão geral dos atos praticados pela administração. O documento deve
ser elaborado a partir dos dados contábeis consolidados de das unidades
gestoras do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta,
autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de
economia mista que recebem recursos para atender despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital.
Dentre outros demonstrativos, ele traz o das receitas e
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e o das receitas e despesas
com ações e serviços públicos de saúde.
Fonte:
Ceará
News 7.
