SÃO PAULO - Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade "gerar demandas", cobrando informações de todas as esferas do poder público.
O GLOBO: O que se pode obter de informações com essa lei a partir de agora?
FABIANO ANGÉLICO: Do ponto de vista da proteção jurídica, da argumentação, o que a gente ganha hoje é um argumento poderoso, o de dizer que a transparência é um preceito geral e que o sigilo é exceção. É um marco. É mais simbólico do que prático. A efetivação do regime de direito à informação demora anos para se consolidar. É trabalho para uma geração. É um marco do início de um processo de consolidação da democracia brasileira, mas, na prática, o cidadão não sentirá diferença de um dia para o outro.
O país está preparado para atender à lei de acesso a informações?
ANGÉLICO: Não. Não está nem um pouco pronto para isso. Na esfera federal, ainda existe alguma preparação, mas, no campo dos estados e municípios, não.
Estados e municípios deveriam ter publicado decretos dando início a esse processo. Por que não o fizeram?
ANGÉLICO: Não fizeram por vários motivos: o principal é que não há pressão. No plano federal, temos a imprensa, que cobra. Há um pouco mais de atenção. Nos estados e municípios, a imprensa é tímida, a oposição é muitas vezes silenciada pelo poder dos prefeitos e governadores. Não se tem mecanismos de pressão.
O que já mudou no governo federal?
ANGÉLICO: Os sites foram adaptados e uma outra parte da lei que determina os centros de atendimento já foi implementada, que são os Serviços de Informação ao Cidadão(SICs).
O prazo de seis meses de implantação da lei não foi muito curto?
ANGÉLICO: Não podemos negar que é curto, pois é um trabalho monstruoso que a administração pública tem de fazer. Por outro lado, foi bom, porque movimentou (o poder público), deu uma celeridade ao processo. Dos males, esse é o menor.
O Estado faz vários comerciais de serviços à sociedade, por que não tem nada sobre a transparência?
ANGÉLICO: Essa é uma das críticas que a gente tem feito. Faltou divulgação. Essa lei só faz sentido se as pessoas se utilizam dela, o ponto mais importante é criar demanda. O conhecimento da população sobre isso é ínfimo. Em Curitiba, foi feita pesquisa que apontou que só 5% da população disseram conhecer a lei.
ACGU tem autonomia para fazer as cobranças necessárias ao governo sobre a implementação da lei?
ANGÉLICO: Se ela tiver o apoio político da presidente, da chefe do Estado, sim.
Por Tatiana Farah (tatiana.farah@sp.oglobo.com.br) | Agência O Globo
Fonte: Agência O Globo.
