sábado, 22 de julho de 2023

Lei que proíbe exigência para entregadores de app entrarem em condomínios é sancionada, em Fortaleza.

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     Com a lei, fica proibido que clientes exijam que os entregadores entrem nos prédios para entregar os pedidos, por exemplo. A lei abre exceção para moradores com mobilidade reduzida.

 

    A Prefeitura de Fortaleza sancionou lei que proíbe a exigência de que entregadores entrem dentro das áreas comuns dos condomínios e precisem ir até a porta para deixar entrega.

 

    A recomendação, segundo a nova legislação, é que as encomendam sejam deixadas na portaria, onde os moradores podem ir buscá-las. A decisão vale tanto para prédios como condomínios de casas.

 

    No entanto, há exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou algum tipo de necessidade especial. Nesses casos, o entregador deve levar o item o mais próximo possível do cliente e sem cobrar custo adicional pelo serviço.

 

Casos frequentes

 

    Vale lembrar que Fortaleza tem registrado casos frequentes de agressões e conflitos entre entregadors e clientes. A matéria foi aprovada em junho pela Câmara Municipal de Fortaleza.

 

Fonte: G1 Ceará.

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