sexta-feira, 15 de julho de 2022

Congresso promulga hoje emendas do estado de emergência e do piso da enfermagem.

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    O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (14), às 18h, para a promulgação das emendas constitucionais oriundas das PECs 15/2022 (estado de emergência) e 11/2022 (piso da enfermagem). Depois de deliberadas no Senado, as duas matérias foram aprovadas nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados.

 

    A proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022 possibilitará ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

 

    Originada no Senado, a partir de proposta apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC do estado de emergência foi aprovada na Casa em 30 de junho.

 

    Já a PEC do piso da enfermagem (PEC 11/2022), que teve como primeira signatária a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), define que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A matéria foi aprovada no Senado em 2 de junho.


Recursos ao STJ.

 

    A sessão desta tarde também servirá para promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Ela tem origem na PEC 39/2021, aprovada nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação, pelos deputados. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2021.

 

Fonte: Agência Senado.

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