Com as mudanças na cobrança do ICMS
sobre combustíveis o governo orientou os Procons a conduzir investigações
para apurar possíveis práticas de cobrança abusiva nos preços dos combustíveis
e fiscalizar se postos de combustíveis estão informando, de forma clara, sobre
como é feita a incidência de tributos nos preços da gasolina, diesel e etanol.
O direcionamento foi feito por meio de nota técnica da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A lei, sancionada neste mês pelo
presidente Jair Bolsonaro, determina que o ICMS, imposto estadual, incida
apenas uma vez sobre os combustíveis, inclusive importados. Ainda, concede
isenção de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações que envolvam
biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo,
derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício.
“Entre os direcionamentos
para os Procons está a fiscalização com intuito de verificar se os postos de
combustíveis estão informando, de forma clara aos consumidores, a maneira que é
feita a incidência de tributos no preço final da gasolina, diesel ou etanol”,
informou a pasta.
De acordo com a Senacon,
o procedimento é necessário pois a informação aos consumidores está assegurada
em diversas legislações. O governo ainda ressaltou que as diretrizes buscam
facilitar a fiscalização desse tipo de produto e evitar que os consumidores
sejam prejudicados. “Os Procons deverão conduzir investigações para apurar
possíveis práticas de cobrança abusiva, observando os critérios de composição
do preço do combustível para evitar que o consumidor seja lesado”, diz a nota.
A VOZ DE SANTA QUITÉRIA
