A Justiça determinou, nesta segunda-feira (21), a
suspensão da nomeação de Ilário
Marques como secretário da prefeitura de Fortaleza, na pasta de
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza. O pedido foi acatado
pela juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza, após solicitação do advogado Damião Soares Tenorio.
Ilário Marques, já foi deputado
estadual e prefeito de Quixadá, no interior do Ceará. Quando prefeito, chegou a
ser condenado por improbidade administrativa. Marques foi nomeado secretário de
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza no último dia 7
de janeiro. Ele assumiu o cargo após a exoneração do antecessor, Cláudio Pinho.
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da assessoria de
imprensa, informou que o município ainda não foi notificado sobre a decisão,
mas deve recorrer. O governo municipal vai apresentar certidões negativas que
demonstram as condições de Ilário Marques para assumir o cargo.
A solicitação acatada pelo Poder Judiciário vai ao
encontro com uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
que ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de
Fortaleza.
Na ação, o MPCE requer, imediatamente, a exoneração
de Ilário Marques. No pedido, o MPCE destaca que o gestor municipal não poderia
ter sido nomeado para a pasta porque já foi condenado por ato de improbidade
administrativa quando ainda era prefeito de Quixadá.
Conforme o promotor de Justiça Marcus Vinicius
Nascimento, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
de Fortaleza e autor da Ação, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 149º-A,
inciso II, parágrafo 2º, veda a nomeação para cargo, função ou emprego público
de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for
condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por
crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado.
Conforme o MPCE, a Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade, em 3 de outubro
de 2019, que Ilário Marques praticou ato de improbidade administrativa quando
era prefeito de Quixadá.
G1 CEARÁ
