A
conta de luz dos consumidores que produzem a própria energia no Ceará poderá
ficar até 14,5% mais cara já a partir deste mês de março. Isso porque passa a
ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD).
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), a mudança é uma adequação
à legislação já vigente.
O
diretor de Geração Distribuída do Sindicato das Indústrias de Energia e de
Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia), Hanter Pessoa,
explica que as pessoas que produzem a totalidade da energia que consomem, seja
por energia eólica ou solar, pagam à concessionária, no caso a Enel Ceará,
apenas uma taxa fixa referente à iluminação pública e tarifas.
Ele
explica que até então a cobrança do ICMS sobre a TUST e TUSD não era realizada
e pega os consumidores de surpresa, podendo pesar no orçamento de famílias e
empresas durante período de dificuldade econômica desencadeada pela pandemia.
A
titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, esclarece que, em 2015, o Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou convênio para zerar a alíquota
do ICMS sobre a produção própria de energia elétrica. A isenção, no entanto,
não inclui a TUST e a TUSD.
"Não
teve mudança nenhuma na legislação. A produção continua sendo isenta. Só que,
aqui no Ceará, a Enel não fazia a separação desses valores e aplicava a isenção
sobre tudo. Nós identificamos e orientamos a empresa a fazer uma alteração no
sistema para separar as duas coisas. Aí ela (Enel) começou a aplicar o convênio
de forma correta", detalha.
A
Enel Ceará, por meio de nota, informou que está apenas "cumprindo a
legislação tributária vigente no Estado do Ceará" e que comunicou
antecipadamente os clientes sobre a cobrança. "Sobre o valor retroativo, a
empresa informa que está analisando o tema", acrescenta o texto.
IMPACTOS
PARA O SETOR
Ainda
assim, Pessoa argumenta que apenas cinco estados do Brasil, nenhum no Nordeste,
realiza a cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição,
mesmo elas não estando inclusas no convênio do Confaz. Ele ainda critica o
momento escolhido para fazer essa adequação.
"É
o primeiro estado do Nordeste a passar a fazer essa cobrança. Não estamos
questionando o convênio, mas sim o momento inoportuno em que está sendo feita a
cobrança. Por conta da pandemia, as empresas estão sem faturamento, os trabalhadores
estão de home office e as contas já ficaram mais caras", ressalta o
diretor.
Pessoa
afirma ainda que a decisão também gera insegurança jurídica aos clientes em
potencial, que poderão desistir ou adiar a compra de equipamentos para a
microgeração, e às empresas, que podem decidir migrar para outros estados.
"O
Ceará sempre foi pioneiro em energias renováveis e estamos perdendo posições
para estados vizinhos. A energia solar, inclusive, vinha sustentando a área de
engenharia. Muitas empresas da construção civil migraram por verem maior
viabilidade de negócio. Isso compromete toda a cadeia de empresas do
Estado", acrescenta.
O
diretor também lembra que ainda há a discussão sobre se o ICMS deveria incidir
sobre a TUST e a TUSD, uma vez que se tratam de infraestrutura, não mercadoria.
"É como se você comprasse um celular e pagasse ICMS por ele e pelo
transporte", compara.
Sobre
isso, a secretária da Fazenda aponta que há um debate aberto junto ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
CONTRÁRIOS
À COBRANÇA
O
diretor do Sindienergia revela esperar que a decisão seja revista, em especial
pela atual fragilidade em que se encontra a economia cearense e brasileira.
O
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-CE), por meio de nota, também
se posicionou "desfavorável a qualquer tipo de ajuste que venha a onerar o
bolso do contribuinte e inibir o desenvolvimento do segmento".
"É
imperativo que seja feita uma readequação tributária do segmento, minimamente
como forma de suporte para amenizar os efeitos de tão severa crise, além de
caminhar na criação de emprego e renda, aproveitando o ambiente favorável a
essa atividade", acrescenta o texto, assinado pelo presidente do Crea-CE,
Emanuel Maia Mota.
DN