O
Ministério Público Eleitoral (MPE) disse ontem (26) que está atento ao
fornecimento de combustíveis para carreatas. Uma recomendação do promotor José
Carlos Félix da Silva aponta que esse gasto deve constar corretamente nas
despesas de campanha, e que se não for registrado corretamente, pode configurar
compra de voto.
A
legislação autoriza como gastos eleitorais de campanha as despesas de até o
limite de 10 litros por veículo, desde que atendidas as exigências legais. Os
custos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas com documento
fiscal das despesas no qual conste o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da campanha. Deve ser indicada a quantidade de carros e de combustíveis
utilizados por evento.
No
caso de vendas por meio de tickets, vales, requisições ou similares, deve
constar a placa do veículo abastecido, o nome e a assinatura do motorista
responsável pelo abastecimento, inclusive com a quantidade de litros
fornecidos. Os postos não devem receber pagamento em espécie, devendo ser
exigida a utilização de cheque de campanha ou de transferência bancária.
Em
caso de não formalização de contrato prévio e escrito no abastecimento para
carreatas, deverá ser emitido o cupom fiscal para cada um dos abastecimentos
realizados, constando a identificação da placa do veículo abastecido, nome e
assinatura do motorista.
A distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores
(incluídos aí combustíveis) em período eleitoral pode configurar crime de
compra de votos, podendo ensejar ainda representação específica por captação
ilícita de sufrágio.
A VOZ DE SANTA QUITÉRIA
