Pelo
texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir
empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no
ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do
empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu
faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais
vantajoso.
As
empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de
funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições
análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do
Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser
utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas
não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os
sócios.
As
instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de
crédito até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais
três meses. Após o prazo para contratações, o Poder Executivo poderá adotar o
Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo
de consolidar os pequenos negócios.
Deverá
ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em
3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses.
Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o
crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até
85% do valor.
Os
empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no
Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos
públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste
do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. É permitida ainda a
participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de
bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de
interesse público de crédito.
A
lei foi sancionada com quatro vetos
Um
dos trechos vetados previa que os bancos deveriam conceder o
financiamento no âmbito do Pronampe, mesmo que a empresa tivesse anotações em
quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, de restrição ao crédito,
inclusive protesto.
Para
o governo, essa medida contraria o interesse público, bem como os princípios da
seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que
empresas que se encontrem em situação irregular, bem como de insolvência
iminente, tome empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos. Além
disso, com dispositivo proposto, as instituições financeiras poderiam
direcionar as operações de crédito sob garantia do Pronampe para o pagamento de
dívidas de suas próprias carteiras.
Acesso
ao crédito
De
acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), em parceria da Fundação Getúlio Vargas, cresceu em 8 pontos
percentuais a proporção de empresários que buscou crédito entre 7 de abril e 5
de maio deste ano. O levantamento mostra ainda que 90% das empresas de micro e
pequeno porte registram queda nas receitas.
Entretanto,
o mesmo estudo mostra que 86% dos pequenos empresários que buscaram crédito
para manter seus negócios não conseguiram ou ainda têm seus pedidos em análise.
Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que
solicitaram crédito tiveram sucesso.
A
pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384
microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de
todo o país. Essa é a 3ª edição de uma série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos
primeiros casos da doença no país.
O
levantamento da entidade confirma uma tendência já identificada em outras
pesquisas do Sebrae, de que os donos de pequenos negócios têm, historicamente,
uma cultura de evitar a busca de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no
faturamento, 62% não buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que
buscaram, 88% o fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram
em fontes alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais
citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de dívidas
com fornecedores (16%).
Para
o Sebrae, esse comportamento pode ter diversas razões, entre elas as elevadas
taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o excesso de
burocracia ou a falta de garantias por parte das pequenas empresas.
Analisando
a procura de crédito junto aos agentes financeiros, a 3ª Pesquisa do Impacto do
Coronavírus nos Pequenos Negócios mostrou que os mais demandados, desde o
início da crise, foram os bancos públicos (63%), seguidos dos bancos privados
(57%) e cooperativas de crédito (10%). Entretanto, avaliando a taxa de sucesso
desses pedidos, o estudo do Sebrae apontou que as cooperativas de crédito
lideram na concessão de empréstimos (31%) e, na sequência, aparecem os bancos
privados (12%) e os bancos públicos (9%).
A
pesquisa completa está disponível no site do Sebrae.