Entrou
em vigor no último sábado (5), a Lei nº 13.855, em que o transporte “pirata” de
passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração
gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.
Publicada
no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código,
tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados
transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para
fazê-lo.
Ao
ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes
passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5,
totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.
Já
o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de
infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista
só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade
competente”.
Nos
dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação,
conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.
Agência
Brasil
