O
plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar esta semana o projeto de lei
(PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de
fogo no país.
O
projeto do Poder Executivo permite a concessão de porte de armas de fogo para
novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03).
Atualmente,
o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do
Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas
prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande
armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a
arma dentro de casa ou no trabalho.
Entre
outros pontos, o texto do relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP),
diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas desde que
comprovados alguns requisitos, como bons antecedentes e apresentação de laudo
psicológico.
O
relator também incluiu em seu parecer que cidadãos poderão obter a licença se
comprovarem a efetiva necessidade devido aos riscos da profissão (como
transporte de valores e de materiais controlados) ou por terem sofrido alguma
ameaça contra si ou seu dependente. A concessão dessa licença exigirá aos menos
25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse, como laudo psicológico e bons
antecedentes.
A
oposição tem divergências com pontos do relatório, como a diminuição da idade
para o porte e o porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de
valores.
MPs
O
plenário também pode apreciar as medidas provisórias (MPs) que criam o programa
Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos (MP 890/2019), e a que
institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do vírus
Zika (MP 894/2019).
No
dia 1º de agosto, o governo lançou o Médicos do Brasil. O principal objetivo do novo programa
continua sendo a interiorização de médicos pelo país, especialmente nas regiões
mais remotas e desassistidas. Uma das principais novidades é a
contratação dos profissionais pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Até então, os contratos eram temporários de até três anos.
No
dia 4 de setembro, o governo federal editou MP que assegura pensão especial por
toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika.
Pelo texto do Executivo, o benefício será concedido a quem nasceu entre 2015 e
2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio
no valor de 1 salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda. Mas o relator da MP na comissão que
analisou a proposta, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), incluiu o benefício para
as crianças afetadas nascidas até o final deste ano.
*Com informações da
Agência Câmara
