O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Santa Quitéria, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta
sexta-feira (23/08), em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás Antônio
Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de
improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens
dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além
do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários municipais
Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra Silva
Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e Sebastião
Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe
Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco
das Chagas Damasceno ME.
Após
instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou inúmeras
irregularidades dentro da licitação para locação de transporte universitário e
da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter onerado os cofres
públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.
Segundo
a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se que os ônibus que
prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos veículos disponibilizados
pelo Programa Caminho da Escola, estão em péssimo estado de conservação: não
possuem cintos de segurança; são equipados com bancos quebrados, rasgados,
sujos e com pneus sem condições de uso e enferrujados; possuindo, em muitos
casos, a fiação exposta, colocando em risco a segurança dos universitários.
Observou-se, ainda, que os veículos homologados no contrato para a prestação do
transporte nunca foram disponibilizados aos estudantes.
“A
ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são submetidos no
que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos itens de segurança,
circulação com veículos possuindo inúmeras multas registradas no Detran,
péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus, além da total desconformidade
com o Código de Trânsito Brasileiro e o próprio Edital de Licitação publicado”,
detalha a promotora.
O
Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução do
contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de ônibus
universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente as condições
fixadas nas normas de segurança.
(MP/CE)
