Quem
não declarar pagará multa sobre os tributos devidos
Os
microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um
empregado contratado formalmente, têm até hoje (31) para entregar a Declaração
Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o
prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior
valor.
Mesmo
os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a
declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do
Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae) também fornece orientações.
Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório
das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.
Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório
das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.
Agência
Brasil