A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem
(28) a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos sobre
o Decreto 9.875/19, que amplia a posse e o porte de armas no país. Por se
tratar de convocação, Lorenzoni é obrigado a comparecer ao colegiado. Ainda não
há data para participação do ministro.
Segundo
o autor do pedido, deputado Aliel Machado (PSB-PR), mesmo após edição de novo
decreto, é importante que o governo discuta eventuais vícios de
constitucionalidade no dispositivo.
Deputados
de partidos da base governista tentaram transformar o pedido em convite, o que
daria autonomia para Onyx Lorenzoni decidir se aceita, ou não, a solicitação.
No entanto, segundo o deputado Kim Kataguiri (SP), do mesmo partido de Onyx
(DEM), em conversa por telefone, o próprio ministro deu o aval para a
convocação.
O
porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, classificou a
convocação do ministro como “normal” e uma possibilidade de diálogo com o
Legislativo.
“No
caso da convocação do ministro Onyx, o presidente entende tratar-se de uma
atividade normal e até reforça a possibilidade de o ministro dispor-se a
dialogar com o Congresso, no sentido de esclarecer, ainda com mais
profundidade, quaisquer outras questões que estejam vinculadas a dúvidas em
relação àquele decreto. Então não há, da parte da Presidência da República,
nenhum temor. Muito pelo contrário, há quase que uma compreensão da necessidade
desse diálogo e, naturalmente, o ministro Onyx se torna, por consequência do
seu cargo, a pessoa mais habilitada a estabelecer esse link”.
Antes
disso, o porta-voz comentou outra pergunta de jornalistas, sobre as iniciativas
ainda em curso no Congresso para sustar o decreto. “O presidente pretende que
as suas modificações, ou melhor, as modificações consignadas pela Presidência
da República, sejam as definitivas”, declarou Rêgo Barros.
Decreto
O
governo federal publicou na última quarta-feira (22) novo decreto que altera
regras do dispositivo que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte
e comercialização de armas de fogo no país. Entre as alterações está o veto ao
porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
Além
de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras
relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores;
ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de
armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação
Civil.
Em
nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo
presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder
Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.
(Agência
Brasil)