Plenário da Câmara dos Deputados - Wilson Dias/Agência Brasil |
A
votação ocorreu no começo da madrugada desta quinta-feira
O
plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória
(MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e
restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime
fechado.
O
Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na
segunda-feira (3).
Pelo
texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR),
o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de
Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e
outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
Com
a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de
exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS
não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.
Durante
a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados
de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que
manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de
benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi
aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e
agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades
apontadas pelo INSS.
A
proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do
segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada.
Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.
Com informações da
Agência Câmara