O
presidente Michel Temer sancionou,
com vetos, projeto de conversão em lei de medida provisória que permite a
renegociação de dívidas rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (Pronaf). A Lei nº 13.729 foi publicada na edição
de hoje (9) do Diário Oficial da União.
A
lei foi aprovada em outubro deste ano pelo Senado e, pelos cálculos do governo,
pode representar renúncia fiscal de cerca de R$ 17 bilhões. O veto a
alguns dispositivos teve como explicação o aumento do custo para os cofres
públicos, sem previsão orçamentária.
Inicialmente,
a medida provisória previa descontos de 70% nas dívidas contratadas até 31 de
dezembro de 2006, e de 45% nas operações contratadas entre 1º de janeiro de
2007 e 31 de dezembro de 2011.
O
prazo para a liquidação da dívida com o desconto era dezembro deste ano. A lei
sancionada prevê descontos de até 95% com prazo de liquidação até dezembro de
2019.
“As
autorizações de concessão dos benefícios de que trata esta lei estão
condicionadas à inclusão nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 dos montantes
das despesas a serem ressarcidas pela União”, diz a lei.
(Agência
Brasil)
