Presidente da OAB diz que medida estará
normatizando meios para que as empresas prejudiquem consumidores
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil), Claudio Lamachia, criticou as novas regras da Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações) para que as operadoras possam adotar a franquia de dados
na banda larga fixa e limitar a internet.
Lamachia classificou a medida de “inaceitável”, uma
vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem
os consumidores.
“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez
do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais
o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de
Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou
resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, disse.
Segundo o presidente da entidade, “alteração
unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
(RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na
imutabilidade dos contratos em sua essência”.
A resolução da Anatel determinou que as prestadoras
de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo
de internet.
As empresas deverão informar o histórico do consumo
dos últimos três meses, o perfil de uso dos cliente ou terão de disponibilizar
um medidor que mostre quanto o cliente usa ao longo do mês.
Essas ferramentas serão avaliadas pela Anatel e,
devem funcionar por, pelo menos, três meses para que as prestadoras iniciem a
redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor exceder o
limite contratado.
Fonte: O Povo
