Órgão detectou aumentos abusivos nos preços.
Empresa tem 10 dias para recorrer.
O Procon Fortaleza multou em R$ 30.273,60 a empresa
responsável pelo estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Segundo o órgão,
houve abuso nos sucessivos aumentos de preços, que variaram de R$ 3 para R$ 9
em pouco mais de um ano. A empresa tem 10 dias para recorrer, a contar da
notificação e, se a multa não for paga, será inscrita na Dívida Ativa do
Município.
Segundo a diretora geral do Procon Fortaleza,
Cláudia Santos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro quando cita como
prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. "O artigo 39 do
Código de Defesa do Consumidor veda aumentar o preço de produtos ou serviços
sem justa causa", comentou. Ela também explicou que foi solicitado à
empresa que administra o estacionamento do Aeroporto a planilha de preços
praticados, e não ficou esclarecido o porquê dos aumentos sucessivos. O G1
entrou em contato com o escritório do estacionamento por telefone e recebeu a
informação de que a emrpesa não foi notificada ainda.
Em junho de 2014, o Procon Fortaleza recebeu
denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de
Fortaleza. Após o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$
45.410,40. No entanto, por ser uma caso de infração primária, o valor da multa
caiu para R$ 30.273,60.
O que diz o CDC
Caso seja identificada nova elevação de preços sem
justificativa, a administradora do estacionamento poderá responder um novo
processo administrativo. De acordo com o artigo 56 CDC, são previstos
penalidades que vão desde multa à revogação de concessão ou permissão de uso; e
ainda a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, bem como a
interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Serviço
Telefones do Procon para denúncias:
- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no
horário comercial
- Portal da Prefeitura de Fortaleza -
www.fortaleza.ce.gov.br/procon
- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869
- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do
Terminal de Messejana
Fonte: G1-CE