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Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que
regulamenta a terceirização no país. Até o momento, estão mantidos os pontos
essenciais da proposta, mas a empresa que terceirizar serviços terá mais
obrigações em relação a direitos trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada
de INSS, mas com regra diferente daquela defendida pelo governo. A votação de
emendas ao projeto ainda não acabou.
Uma das principais mudanças é que a empresa contratante irá
agora responder junto com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas
não forem pagos ao trabalhador. Hoje, a contratante é considerada subsidiária,
ou seja, responde na Justiça somente quando se esgotam as chances de cobrar da
contratada. Esse entendimento havia sido mantido no texto do projeto aprovado
há duas semanas.
O governo conseguiu colocar no projeto a retenção antecipada
de INSS para todas as empresas, o que também não fazia parte do texto original.
A Fazenda, no entanto, queria a retenção de INSS de 11% ou 5,5% do faturamento
para a maioria das empresas, de acordo com a quantidade de mão de obra
envolvida no contrato, o que provocaria aumento de carga tributária, segundo o
relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA). Os deputados fixaram o valor
em 20% da folha de pagamento, como já é hoje para essas companhias.
As alterações foram aprovada após acordo entre a maioria dos
partidos, que concordaram em juntar uma série de sugestões em uma proposta que
foi votada de uma única vez. O governo votou contra a emenda ao projeto que
trazia todas essas mudanças. Foram 230 votos a favor e 203 contra (além de
quatro abstenções). Na votação do texto principal, foram 324 votos a favor, 137
contra e duas abstenções.
ARRECADAÇÃO
O ministro Joaquim Levy (Fazenda) veio até o Congresso
negociar a aprovação da retenção sobre faturamento, mas não teve sucesso. Pela
manhã desta quarta (22), o ministro afirmou que terceirização não pode ser
sinônimo de deixar de pagar imposto.
Foram mantidas as retenções antecipadas de outros tributos,
como Imposto de Renda, e de parte do faturamento da empresa para pagar encargos
trabalhistas. Houve mudança ainda na chamada “quarentena”. Para tentar impedir
que uma empresa demita funcionários registrados para recontratá-los como
terceirizados, o texto prevê que a empresa contratada não pode ter como sócio
pessoas que trabalharam na empresa contratante nos últimos 12 meses, exceto
aposentados.
O prazo aprovado há duas semanas era de 24 meses, mas foi
reduzido na votação desta quarta. Outra alteração na lei vai permitir a
terceirização por meio de cooperativas.
ATIVIDADE-FIM
O “emendão” que reuniu as mudanças votadas nesta quarta foi
uma estratégia de parlamentares favoráveis ao projeto para inviabilizar que
fosse votada a proposta do governo de proibir a terceirização da atividade-fim
de uma empresa.
Isso
ocorre porque não é possível votar duas mudanças em um mesmo artigo. Em alguns
casos, o “emendão” fazia apenas a troca de uma palavra por um sinônimo, sem
alterar o conteúdo. Essa estratégia foi um pedido do PSDB ao presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “O objetivo é esconder o voto do parlamentar e
evitar a identificação de quem votou a favor da terceirização da
atividade-fim”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse
antes da votação que os senadores iriam modificar o projeto se a Câmara
aprovasse o modelo que amplia a possibilidade de terceirização para todas as
empresas privadas, o que acabou se confirmando.
Renan disse que a regulamentação não pode ser “ampla, geral e
irrestrita”, atingindo integralmente as atividades-fins das empresas. A Justiça
do Trabalho proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. A própria
definição de atividade-fim, no entanto, é tema de disputa judicial, já que o
conceito não é claro.
Fonte:
IG.
