A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade
penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ
na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de
30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de
redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que
adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão
cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade,
esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da
manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para
responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais
problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas
sociais de proteção aos jovens.
O relator da PEC, deputado Luiz
Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas
ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o
Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do
qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser
processados separadamente dos adultos.
Fonte: Sobral em Revista.
