O acesso à internet em banda
larga poderá ser considerado serviço essencial, passando a União a assegurar
sua existência, universalização e continuidade. Esse é o objetivo do Projeto de
Lei do Senado (PLS) 431/2014, em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Do senador Anibal Diniz (PT-AC), o
projeto também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o
que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço.
Na justificativa do projeto, o
autor alega que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e
comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e
o acesso à internet, passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de
pessoas em todo o mundo. Anibal Diniz acrescenta que essas tecnologias
representam, na era contemporânea, uma das principais ferramentas de inclusão e
desenvolvimento social.
O autor também argumenta que a
internet permite não apenas a interação social, mas o acesso a informações,
bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados.
Assim, segundo o senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários
direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação
da cidadania do povo brasileiro.
A matéria faz parte de um
conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga
(PNBL) apresentados por Anibal Diniz, cujo mandato se encerra este mês. Na CCT,
ele foi o relator responsável por acompanhar o desenvolvimento do PNBL no ano
de 2014. No início de dezembro passado, o senador apresentou um diagnóstico
sobre o atual estágio do programa, com um documento contendo várias sugestões
para o governo aprimorar o acesso da população à internet.
