O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação de Execução de Título
Judicial em desfavor do Município de Santa Quitéria, representado pelo prefeito
Fabiano Lobo Mesquita, com o objetivo de que sejam quitados os débitos
referentes a salários de servidores públicos municipais. O documento foi
assinado no último dia 7, pela promotora de Justiça Luciana Costa Girão.
É ressaltado na ação executiva que
o Ministério Público já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o
ente municipal, no sentido de que o débito seria quitado em seis parcelas,
contudo o pactuado fora descumprido pelo prefeito de Santa Quitéria.
Nos autos da ação judicial
menciona-se que a atitude omissiva do poder público municipal é grave e
desrespeitosa com a política salarial, indicando inclusive a prática de
improbidade administrativa e crime de responsabilidade pelo gestor.
Por fim, o MPCE pleiteia
citação do gestor para o efetivo pagamento dos valores devidos, sob pena de aplicação
de multa diária e bloqueio das verbas oriundas de repasses, tais como FPM,
ICMS, Fundeb e etc.
Fonte: Sobral de Prima.
