Projeto aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o
uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas
elétricas e cassetetes de borracha.
A proposta determina que esses equipamentos
deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos
desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a
integridade do agente de segurança.
De acordo com o projeto, também
será proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou
contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que
represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa.
Fonte: Sobral em Revista.
