As
prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a
manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que
atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma
previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de
responsabilidade municipal.
Segundo a Aneel, 3.755 cidades já
assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São
Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na
transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19
assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.
O superintendente de Regulação
de Serviços Comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de
dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente.
“Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas
as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é
improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as
distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de
iluminação pública.
Para custear a manutenção dos
ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, as prefeituras
poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez,
pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Para os municípios
que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de
arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os
postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
Segundo o
presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto
da medida vai depender do tamanho e da realidade de cada município. “Sempre
procuramos mostrar para a Aneel a dificuldade de esses municípios assumirem [a
iluminação]. Isso vai acarretar um ônus a mais para as prefeituras e
necessariamente vai ter que ser repassado para a CIP e, em última instância,
acredito que o próprio cidadão terá que pagar”, avalia.
Para ele, a situação pior está em São Paulo e em Minas Gerais, onde há
um maior número de municípios que ainda não assumiram os ativos. Ziulkoski
estima que muitas cidades não vão conseguir cumprir o prazo, e que a entidade
busca um novo adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas vão ter que assumir,
está na resolução”, disse.
Fonte: A Voz de Santa Quitéria.
