O Projeto
será apreciado pelos vereadores e, após aprovação, Lei regerá o sistema de
transporte integrado do Município.
Prefeito
Veveu apresentou, em sessão da Câmara Municipal, na terça-feira, 29 de abril, o
Projeto de Lei Nº 1731, que institui Sistema Público de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de Sobral, que funcionará de forma integrada com o VLT.
De
acordo com o Projeto de Lei, o Sistema será formado pelos serviços regulares de
transporte de maior capacidade (ferroviário ou rodoviário); pelo transporte
operado por ônibus ou midi ônibus, micro ônibus ou veículo misto e, ainda, pelo
transporte de passageiros feito porta a porta ou direto (fretamento), mediante
autorização. O sistema engloba, ainda, um centro de controle operacional;
estações de integração; abrigos e terminais; e oficina de manutenção.
O
Projeto estabelece o controle do Município sobre a prestação dos serviços à
população, cabendo à Prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros”.
A
Lei estabelece, ainda, no seu Capítulo VI, os direitos e deveres dos usuários
do Sistema de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física,
empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da
legislação.
Fonte: Blog de Sobral (Prefeitura
Municipal).
