Em
ação cautelar, procuradora da República Nilce Cunha argumenta que pedido visa à
proteção de interesses coletivos e individuais de toda a coletividade de
consumidores e usuários dos serviços de energia elétrica
O Ministério Público Federal
propôs, nesta terça-feira, 20 de maio, ação cautelar com pedido de liminar em
caráter de urgência para que seja suspenso o reajuste das tarifas de energia
elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à
Companhia Energética do Ceará (Coelce). A cautelar, de autoria da procuradora
da República Nilce Cunha Rodrigues, tem por objetivo impedir que o consumidor
seja penalizado com cobranças indevidas.
Na mesma ação, a procuradora
sugere, como alternativa, que seja autorizado apenas o reajuste no percentual
proposto pela Coelce, de 13,68%, sem os créditos do ICMS incluídos pela
Agência. O MPF também pede que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil
por dia no caso de eventual descumprimento da medida liminar.
A ação é resultado de
procedimento preparatório instaurado com base em notícias sobre o aumento
abusivo na tarifa de energia elétrica pela Coelce. De acordo com matérias
publicadas pela imprensa, a companhia, mediante autorização da Aneel, incluiu
no cálculo para reajuste das tarifas custos do ICMS que arcara no período de
maio de 2003 a fevereiro de 2014. O crédito alegado pela Coelce em relação ao
tributo estadual gira em torno de R$ 107,8 milhões, que seria dividido em
quatro parcelas.
Ainda no início de maio, o MPF
havia requisitado informações à Aneel em relação ao percentual de aumento
autorizado à Coelce, a pretexto de compensar os custos do ICMS. No ofício, a
procuradora pediu também que fosse enviada a documentação referente à
autorização concedida. No entanto, até esta terça-feira, 20 de maio, nenhuma
resposta da Aneel chegou ao órgão ministerial.
Na ação cautelar proposta, a
procuradora Nilce Cunha argumenta que "visa à proteção do consumidor para
não ser penalizado com aumentos abusivos nas tarifas de energia elétrica a
pretexto de resolver pendências tributárias da Coelce". Nilce ressalta que
é função institucional do Ministério Público Federal promover ação civil
pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, nos quais estão
abrangidos os interesses e direitos dos consumidores.
Entenda
A ação cautelar é um
procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se
de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do
comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo
justo, desde que amparado por lei. Após a propositura do ação cautelar para
suspender o reajuste das tarifas de energia, o MPF deverá ajuizar ação civil
pública pedindo a devolução dos valores já pagos pelos consumidores à Companhia
Energética do Ceará.
Fonte: Ceará News 7.
