O Ministério Público do
Estado do Ceará ajuizou nesta segunda-feira (28) uma Ação Civil Pública contra
o ex-prefeito de Baixio, Armando Quaresma Trigueiro, por improbidade
administrativa. Ele é acusado de não ter efetuado a cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) em 2012, gerando prejuízo ao erário público. A ação
é assinada pelo promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros.
Denúncias apontam que a renúncia
indevida de receita totalizou a quantia de R$ 52.498,43. A Prefeitura informou
que havia previsão da arrecadação dos IPTUs na Lei Orçamentária Anual de 2012,
porém, a omissão de Armando Quaresma Trigueiro ocorreu sem a previsão de
qualquer compensação financeira para a renúncia de receita praticada.
Vale ressaltar que o MP já tinha
enviado ofício ao ex-prefeito, concedendo-lhe prazo para contestar a
representação oferecida pelo município de Baixio. Entretanto, até o momento,
não foi protocolada qualquer justificativa para tal ato.
Na ACP, o MP sugere à Justiça que
o ex-gestor seja obrigado a ressarcir integralmente o dano, que tenha os
direitos políticos suspensos por cinco anos e que pague uma multa civil de pelo
menos doze vezes o valor de sua remuneração. Além disso, em virtude dos danos
sofridos pelo poder público, o MP requer a decretação da indisponibilidade dos
bens do ex-prefeito como forma de garantir futuro ressarcimento ao erário
municipal.
Fonte: Ceará News 7.
