O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) publicou na última
sexta-feira (21) uma relação de Prefeituras e Câmaras Municipais que estão
inadimplentes com a "Lei da Transparência". Dos 184 municípios do
Estado, 17 Prefeituras e 33 Câmaras Municipais estão irregulares.
Estes
órgãos são apontados como irregulares devido ao descumprimento da Lei
Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que determina que a divulgação
obrigatória, através de meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, de
informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira destes, por
meio do Portal da Transparência.
As
informações colhidas pela Diretoria de Fiscalização (DIRFI) indicam que as
Prefeituras Municipais em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba,
Banabuiú, Catunda,Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro
do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São
João do Jaguaribe e Umari.
Já
as Câmaras Municipais apontadas pelo levantamento com o mesmo quadro de
inadimplência são em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte,
Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza,
Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da
Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu,
Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea
Alegre e Viçosa do Ceará.
Segundo
o TCM, o descumprimento da lei impõe aos municípios punições que vão desde a
suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de
convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de
responsabilidade.
A
partir do dia 20 de cada mês o TCM vai realizar a divulgação do resultado do acompanhamento
dos municípios cearenses.
Fonte: A Voz de Santa Quitéria.