Verba de Desempenho
Parlamentar estava sendo usada irregularmente.
Não cumprimento da decisão enseja multa diária de R$ 532,05.
O Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM-CE) determinou nesta sexta-feira (14) a suspensão do pagamento de Verba de
Desempenho Parlamentar (VDP) aos nove vereadores do município de Missão Velha,
no sul do Ceará, por uso irregular do dinheiro. Segundo o TCM, uma inspeção
realizada na Câmara Municipal constatou irregularidades administrativas,
especialmente em relação ao uso da verba, utilizada por mulheres dos
parlamentares.
Cada vereador de Missão Velha recebe
mensalmente R$ 1.000 de verbas, que deve ser usado para pagamento de
combustíveis (R$ 660) e serviços de divulgação dos mandato (R$ 340).
"A Comissão de Inspeção deste TCM constatou que a VDP para aquisição de
combustíveis é utilizada para abastecimento dos veículos particulares dos
vereadores e, o que é mais grave, seus familiares também fazem uso da VDP para
abastecer seus veículos”, afirma o conselheiro Ernesto Sabóia, autor da decisão.
De acordo com o relatório da inspeção,
o proprietário do posto que fornece combustível aos parlamentares afirmou que
"as esposas dos vereadores abastecem seus veículos particulares se
utilizando da VDP e que, quando o valor não ultrapassa a quota de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais), o saldo residual é devolvido, em espécie, aos
vereadores".
Na decisão, o conselheiro Ernesto
Sabóia determina ao presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, vereador Cícero Meneses Macedo, “imediata
suspensão das despesas da Verba de Desempenho Parlamentar, por parte de todos
os vereadores, para aquisição de combustíveis. A decisão estabelece multa
diária de R$ 532,05 em caso de descumprimento. O conselheiro também determina
que a decisão seja encaminhada ao promotor de Justiça da Comarca de
Missão Velha para que sejam tomadas “as medidas que julgar cabíveis”.
Fonte: G1 Ceará.