A Superintendência de Trânsito de Camocim (SUTRAN)
recebeu um ofício do Ministério Público do Estado do Ceará, contendo medidas
referentes aos paredões de som. Segue abaixo o ofício:
Quando algum órgão de fiscalização encontrar
veículo do tipo “paredão de som” ligado, de forma a perturbar o sossego alheio,
efetuará a apreensão do equipamento e o encaminhará à Polícia Civil,
independente de medição do volume do mesmo; considerada a elevada potência que,
por definição, este tipo de equipamento possui, em razão da prática do crime de
poluição (art. 54, caput, da Lei 9.605/98).
A Polícia Civil só liberará o equipamento de som
mediante ordem judicial, na medida em que se trata de instrumento do delito e
que, por isso, pode precisar ser periciado em juízo.
Quando algum órgão de fiscalização encontrar veículo
comum, que esteja utilizando som em volume excessivo, de forma a perturbar o
sossego alheio, efetuará a imediata apreensão do veículo e o encaminhará
juntamente com seu ocupante à Polícia Civil, em razão da prática da
contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da LCP);
Quando algum órgão de fiscalização encontrar qualquer veículo com descarga
alterada, efetuará a apreensão do veículo e o encaminhará à sede da SUTRAN,
para verificação da regularidade administrativa do veículo; A SUTRAN, toda vez
que se deparar com som automotivo que produza ruído externo, inclusive veículos
fazendo propaganda comercial, deverá autuar seu condutor na infração
administrativa do art. 228, do CTB, sempre que o volume do som ultrapassar os
parâmetros da Resolução do CONTRAN, nº 204, de 20 de outubro de 2005.
A perturbação do sossego alheio e o crime de
poluição sonora poderão ser comprovados por medição via decibelímetro; por
testemunha das vítimas e dos órgãos de fiscalização ou por qualquer outra forma
admitida em direito, como vídeos e gravações sonoras inclusive. A SUTRAN,
através de seu Superintendente, Ediberto Araújo, comunica que produziu 50
cópias do referido ofício para distribuir entre os comerciantes que usam
propaganda sonora de seus comércios. O Referido ofício do MP de Camocim foi
encaminhado também à Polícia Militar e Polícia Civil.
Fonte: Camocim Polícia 24h.
