Neste momento,
um julgamento de extrema importância para o Brasil está sendo feito pelo
Supremo Tribunal Federal. Está sendo julgada uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que
questiona a constitucionalidade das doações de empresas privadas (pessoas
jurídicas) para campanhas eleitorais.
Hoje o financiamento de campanhas é
uma mistura de financiamento público e privado. O financiamento público é feito
através do Fundo partidário e do pagamento do horário eleitoral gratuito nas
rádios e TVs. O financiamento privado é feito através de doações de pessoas
jurídicas e pessoas físicas.
Até hoje, 19 de dezembro, 4 ministros
já votaram pela inconstitucionalidade desse tipo de doação. Serão necessários
mais 3 votos a favor para que isso seja decretado inconstitucional. Caso isso
finalmente ocorra, não serão mais permitidas doações de pessoas jurídicas e o
congresso terá que definir as novas regras para o financiamento de tais
campanhas.
Campanhas eleitorais caríssimas
Hoje o principal caminho para se
eleger para um cargo político no executivo ou legislativo é fazer uma boa
campanha eleitoral. Em alguns casos, a campanha é mais importante do que toda a
atuação política já feita pelo candidato.
É comum em muitas cidades aparecer um
candidato a prefeito que quase ninguém conhece. Ele faz uma campanha eleitoral
com uma fortuna gasta com ótimos marketeiros, para criar lindos panfletos,
faixas, propagandas para a TV, rádio e internet, além daquelas “ótimas”
musiquinhas de campanha.
Em pouco tempo, essa pessoa
praticamente desconhecida torna-se amplamente conhecida, como se sempre tivesse
feito parte do círculo político da cidade, e passa a ter grandes chances de
vencer a eleição. Se o marketing for bom, sua vida antes da campanha acaba
tendo pouca importância.
Obviamente uma campanha eleitoral
desse nível custa uma fortuna. Para custear isso o candidato terá de fazer
alianças políticas com muitos empresários, pois não há outro modo de obter
tanto dinheiro. Os concorrentes desse candidato serão todos obrigados a fazer o
mesmo ou terão pouquíssimas chances de se eleger.
Doações bastante interesseiras
O objetivo de uma empresa é a
perseguição a todo momento do lucro. Ela age de acordo com as leis do mercado.
Todas as suas ações são feitas pensando num retorno financeiro imediato ou
futuro. Até mesmo quando faz uma doação a uma entidade beneficente, faz questão
de divulgar isso amplamente para melhorar sua imagem diante dos seus
consumidores, para estimulá-los a comprar mais produtos ou serviços dela.
Se uma empresa busca um retorno
financeiro até mesmo com a doação para uma instituição que cuida de crianças
com câncer, é de se esperar que alguma vantagem procure ao doar para uma
campanha eleitoral. A diferença aqui é que nesse tipo de doação, as empresas
geralmente não fazem questão alguma de divulgar que fizeram doações a vários
candidatos.
Durante o período eleitoral, além da
procura dos empresários feita pelos candidatos, também há a procura dos
candidatos feita pelos empresários, para fazerem doações para suas campanhas,
para que possam assegurar que no novo governo haverá políticos que os
representem no poder executivo ou legislativo, caso vençam as eleições. Há
casos em que uma empresa financia os dois principais concorrentes ao executivo,
para garantir que terá sua influência no governo independente de quem vença a
eleição.
Dessa forma, as empresas exercem uma
enorme influência sobre os políticos eleitos, pois estes serão obrigados a
colocarem as necessidades das empresas doadoras na frente das necessidades da
população ou podem não conseguir mais doações para as próximas eleições.
Por outro lado, para se reelegerem, os
políticos também precisam dos votos da população e precisam cuidar das
necessidades dela. Mas mesmo com um mau governo esses votos podem ser
conseguidos, através das ações de marketing, pagas com a fortuna doada pelas
empresas. Assim, a maioria dos políticos eleitos opta por priorizar os
interesses dos doadores. Já os interesses da população são levados em conta
apenas quando não entrarem em conflito com os dos doadores ou quando uma
revolta popular está ocorrendo.
Essa priorização dos interesses dos
doadores de campanha não é um problema para os políticos que se elegem
unicamente para manter o status, a renda e a roubalheira, mas é um problema
muito sério para políticos honestos que realmente têm o interesse de brigar por
melhorias para a população. Eles têm muitos projetos interessantes, mas
precisam sempre conciliar os seus interesses com aqueles dos que o financiaram.
Dessa forma, muitos dos projetos lançados na campanha eleitoral nunca saem do papel.
Caso o financiamento das campanhas por
pessoas jurídicas venha realmente a ser proibido, o congresso nacional terá de
regulamentar as novas regras para o financiamento das campanhas. Dentre as
propostas atualmente em discussão estão: o financiamento exclusivamente
público, o financiamento exclusivo através de pessoas físicas e o financiamento
combinado dessas duas modalidades.
Financiamento público de
campanhas
Com o financiamento exclusivamente
público, as campanhas eleitorais seriam totalmente financiadas com o dinheiro
dos nossos impostos. Isso poderia ser algo bom ou ruim, dependendo do volume de
dinheiro que seria repassado aos partidos e de quais medidas seriam tomadas
caso alguém recebesse doações por fora – o chamado “Caixa 2″.
Para você ter uma ideia do quanto
custaria o financiamento público de campanha eleitoral, em 2012, foram
repassados aos partidos 286 milhões de reais do fundo partidário e foram gastos
outros 600 milhões com o horário eleitoral “gratuito” na TV e no rádio. Ao
todo, o Estado gastou R$ 892 milhões dos nossos impostos com os partidos
políticos. Isso representa apenas uma fração dos 5 bilhões gastos em 2012 com
as campanhas eleitorais.
Quanto dos nossos impostos
seriam disponibilizados para custear as campanhas eleitorais no caso da
aprovação do financiamento exclusivamente público? Esse custo valeria a pena?
Por outro lado, será que o custo da corrupção criada por essa relação de dívida
do político para com a empresa doadora não traz um prejuízo muito maior?
Outra discussão a respeito do financiamento público é que a
distribuição dos recursos e do tempo de TV depende da quantidade de deputados
federais eleitos por cada partido. Em 2012, o PT com 89 deputados eleitos,
recebeu do fundo partidário 43,2 milhões, o DEM com 26 deputados recebeu 18,2
milhões e o PSOL com 3 deputados recebeu 3,8 milhões.
Os que hoje são contra essa distribuição desigual de recursos
argumentam que isso é feito apenas para continuar mantendo no poder os que já
estão lá, dificultando ao máximo a entrada de novos partidos. Em resumo, os
grandes recebem mais dinheiro para que nada mude e os pequenos, se quiserem
chegar lá, terão de aprender também a arrecadar dinheiro das empresas.
Já os que são favoráveis a essa desigualdade argumentam que
essa é uma medida para evitar que partidos existam unicamente para receber o
fundo partidário e o tempo na TV, sem intenção realmente de vencer alguma
eleição. Para essas pessoas, só teria direito aos recursos e tempo na TV se o
partido eleger alguém, mostrando que tem alguma representação na sociedade.
Hoje existe partido que não tem sequer um único vereador eleito em todo o país.
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Fonte: Diário do Centro do Mundo.
