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O Ministério Público do Estado do
Ceará, através dos promotores de Justiça André Luís Tabosa de Oliveira, Irapuan
da Silva Dionizio Junior e Venusto Cardoso da Silva, ingressou na última
terça-feira (12) com uma ação civil pública contra o presidente do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, Silvestre Gomes Coelho Neto. Ele é
acusado de improbidade administrativa por contratar mão de obra de maneira
irregular. O SAAE é uma autarquia municipal e deve preencher os cargos públicos
por meio de concurso.
Em agosto de 2008, a Justiça do
Trabalho de Sobral tinha obrigado o SAAE a afastar os trabalhadores
terceirizados que prestavam serviço por força de contrato de forma direta ou
indireta. Além disso, a Lei Municipal nº 1180, de 17 de dezembro de 2012, no seu
artigo 1º, autoriza somente o prefeito para realizar contratações de servidores
temporários. Mesmo assim, o presidente do SAAE realizou diversas contratações
temporárias. Alguns desses servidores foram contratados em 2000 e permanecem no
cargo até 2013, sendo o instituto do contrato temporário usado indevidamente
para regularizar uma situação de empreguismo dentro da autarquia.
O MP considera essas práticas
ímprobas, pois violam a legislação e causam prejuízos aos princípios da
administração pública. Por isso, requer à Justiça que o atual presidente do
SAAE perca a função pública que por ventura ocupe por ocasião do trânsito em
julgado da presente demanda; que fique com seus direitos políticos suspensos
pelo período de 3 a 5 anos; que seja multado e proibido de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo
prazo de três anos.
Fonte: Sobral em Revista.
