Por decisão da juíza Daniela Lima da Rocha, integrante do Grupo de
Auxílio, constituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o ex-prefeito do
Município de Pindoretama, José Gonzaga Barbosa, foi condenado a ter seus
diretos políticos suspensos por cinco anos e a ressarcir ao erário
público o valor correspondente à contratação sem licitação da empresa Sanatec
Engenharia Sanitária e Meio Ambiente e Contabilidade Ltda.
De acordo com o processo, o
réu deverá pagar multa de R$ 25.100,00 e também estará proibido de contratar
com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.
Segundo investigações
realizadas pelo Ministério Público estadual (MP/CE), José Gonzaga Barbosa, que
foi prefeito de Pindoretama entre 2005 e 2008, é o principal responsável várias
irregularidades encontradas nas contas do município envolvendo dispensas de
licitação, contratações irregulares de empresas e emissão de notas de empenho e
recibos ilegais.
Irregularidades também
foram identificadas no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
além de abandono e sucateamento do prédio onde funcionava o hospital público.
A empresa Sanatec
Engenharia Sanitária e Meio Ambiente e Contabilidade Ltda., uma das contratadas
pela gestão, sequer possui registro na Junta Comercial.
Em sua defesa, o
ex-prefeito negou as acusações alegando que as contas apresentadas pela
denúncia não foram assinadas por ele e sim pelo secretário municipal. Ele
também insistiu na legalidade de dispensa de licitações em virtude de estado de
emergência e exigiu a comprovação de dolo e prova de dano ao patrimônio público
para assumir a condenação por improbidade.
Os argumentos apresentados
não convenceram a corte, que se baseou nos pareceres e relatórios apresentados
nos autos, demonstrando que os serviços essenciais do município encontram-se
abandonados, sucateados e desmontados. Também não constam provas do anúncio de
estado de emergência deflagrado pelo Município para justificar a dispensa de
licitação.
Fonte: Ceará News 7.
