A prefeita de Hidrolândia, Maria de Fátima Gomes Mourão, o presidente
da Câmara Municipal, Antônio Geonilton Pereira de Sousa, receberam uma
recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará para que todos os
processos de contração de serviços de assessoria jurídica realizados pelos
órgãos das gestões sejam suspensos.
De acordo com o promotor de
Justiça Fábio Manzano, o Executivo local já gastou R$ 655 mil, entre os anos de
2008 e 2013, com consultas jurídicas, sendo que, conforme a Lei Municipal nº
740, e prevista a existência de uma Procuradoria-Geral e de uma Consultoria
Jurídica como órgãos integrantes da estrutura básica da gestão municipal.
A Câmara de Vereadores
também é citada pelo MP/CE por ter contratado advogados e escritórios de
advocacia, tendo gasto grande quantia de dinheiro com os serviços entre 2005 e
2013. O problema é que a Lei Municipal nº 666, de junho de 2011, também prevê a
existência de uma Assessoria Jurídica dentro da estrutura organizacional do
Departamento Técnico-Legislativo da instituição.
Para o Ministério Público,
a necessidade da suspensão dos processos está baseada no fato de que a
contratação de profissionais sem a realização de concurso, como vem sendo feita
pelas duas instituições, causa dano ao erário e atenta contra os princípios da
administração pública, caracterizando inclusive ato de improbidade
administrativa.
Para a regularização da
situação, o MP pede a realização de um certame público para contratação de
assessor jurídico da Câmara Municipal e para procurador-geral e consultor
jurídico da Prefeitura, cargos cuja existência já está respaldada por lei. O
concurso deverá ser concluído dentro de 90 dias. Até lá, todos os contratos
irregulares de prestação de serviços de assessoria jurídica devem ser
rescindidos.
Fonte: Ceará News 7.
