Esta sessão
apresenta um levantamento realizado pela CGU, a partir dos sítios oficiais do
Poder Executivo estadual e municipal, do panorama atual da regulamentação da
Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa alcançou os 26 Estados, Distrito
Federal e 254 municípios com população superior a cem mil habitantes.
Do levantamento - posição abril de
2013 (data de início da pesquisa), verifica-se que a LAI está regulamentada em
13 Estados e 11 capitais (Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo
Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis, Porto Alegre e
São Paulo), o que representa 50% dos Estados e 37% das capitais.
Com
relação aos municípios, apenas 10% regulamentaram a Lei de Acesso.
Para
mais detalhes do Estado do Ceará, consulte o Mapa.
Ceará
1. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado do Ceará
- No
Estado do Ceará, a LAI foi regulamentada pela Lei nº 15.175, de 28 de
junho de 2012.
- De
forma suplementar, a Resolução nº 001, de 09 de
janeiro de 2013, aprovou o regulamento que dispõe sobre a
organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação.
- Página
de acesso à informação, do governo estadual, nos termos do artigo 8º da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, pode ser encontrada a partir do
seguinte endereço:http://sou.cge.ce.gov.br/inicialPublico.seam
- Página
de acesso ao Portal da Transparência do estado pode ser
encontrada no seguinte endereço: http://transparencia.ce.gov.br/
- Na
capital do estado, Fortaleza, não foi localizada
regulamentação local da LAI.
- Não
foi localizada página de acesso à informação no site da prefeitura de
Fortaleza.
- O
Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza está disponível em:http://portaldatransparencia.sefin.fortaleza.ce.gov.br
Caso tenha havido
alterações nas informações pesquisadas pela CGU, solicitamos ao gestor
estadual/municipal que encaminhe as modificações para o e-mail brasiltransparente@cgu.gov.brcom
o link para os portais criados ou cópia do normativo regulamentado.
Essa pesquisa tem frequência quadrimestral. Última atualização: Abril de
2013.
pesquisa realizada em abril de 2013 em municípios com mais de 100 mil
habitantes
Fonte: CGU
