O Programa
Brasil Transparente completa seis meses de criação com a adesão de 633
municípios e quatro governos estaduais (Acre, Sergipe, Tocantins e Rondônia),
além do governo do Distrito Federal). Lançado pela Controladoria-Geral da União
(CGU) em janeiro de 2013, o programa tem o objetivo de auxiliar estados e
municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na
Lei de Acesso à Informação (LAI). A adesão pode ser feita por representantes
dos poderes executivos, legislativos ou judiciário das esferas estaduais e
municipais.
Com a adesão ao programa, estados e
municípios que tiverem interesse podem receber gratuitamente, do governo
federal, o sistema e-SIC que, além de facilitar a vida do cidadão – permitindo
que ele faça pedido de informação pela internet, tem funcionalidades que
auxiliam o gestor no monitoramento de prazos. A primeira unidade da Federação a
implementar o e-SIC
foi o Distrito Federal que,
desde abril, disponibiliza o sistema na internet, na página eletrônica de
pedido de informação.
Além da distribuição do e-SIC, as
ações do programa Brasil Transparente já alcançaram, por meio de capacitações
presenciais, mais de 160 municípios e dois mil servidores estaduais e municipais.
Nos encontros, realizados pelos Núcleos de Ação de Prevenção das unidades
regionais da CGU nos estados, são oferecidas palestras com orientações e boas
práticas sobre a implementação de portais da transparência pública, serviços de
atendimento ao cidadão (físico e virtual) e regulamentação da LAI em âmbito
local.
O programa Brasil Transparente também disponibiliza em sua página na
internet material técnico para auxiliar gestores na implementação de medidas de
governo transparente. Para o segundo semestre está prevista a abertura de vagas
para capacitação à distância.
Outra novidade é a criação, em
parceria com a Câmara dos Deputados, da comunidade virtual do programa,
cujo objetivo é o compartilhamento de informações e boas práticas entre
gestores estaduais e municipais.
Quantidade
de municípios do estado do Ceará que já aderiram:
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UF
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Contagem
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CE
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28
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IMPORTANTE: O Sistema Eletrônico do Serviço
de Informações ao Cidadão - e-SIC, que já é utilizado pelo Governo Federal,
passa a ser utilizado também pelo Governo do Distrito Federal.
O sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica,
encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder
Executivo distrital. Também será possível acompanhar o prazo pelo número de
protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com
recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as
respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à
informação pública.
Fonte: CGU.
