Decreto oferece aos municípios portal e sistema
eletrônico para divulgação de dados públicos.
O governador Geraldo Alckmin
assinou um decreto nesta quarta-feira, 8, que cria o Plano Estadual de Fomento
à Transparência Paulista. O decreto oferece aos municípios do Estado ajuda para
criação de um portal e um sistema eletrônico para a divulgação de dados
públicos.
"Damos um passo no sentido da
transparência oferecendo aos 645 municípios do Estado de São Paulo uma
ferramenta importante como o Portal da Transparência e dando todo o apoio para
que possam fazer a melhor administração possível", disse o governador.
Os
municípios com até 50 mil habitantes têm até o próximo dia 27 para se adequarem
às exigências da Lei Federal 131/2009. A legislação estabelece as normas de
finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização em tempo real
de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por
enquanto, 357 municípios do Estado já demonstraram interesse pelo sistema. O
Governo também oferece capacitação dos agentes públicos municipais. Cada
prefeitura que aderir ao programa deve indicar três representantes para
capacitação.
O programa é realizado pelo Cepam
(Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) com a Seade
(Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados), Secretaria da Casa Civil,
Corregedoria-Geral da Administração, Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, Arquivo Público do Estado de São Paulo, Secretaria da
Fazenda, Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), Prodesp
(Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), Secretaria da
Gestão Pública e Conselho de Transparência da Administração Pública.
Fonte: Portal do
Governo do Estado de São Paulo.
