Promotores e procuradores de
Justiça de todo país participaram ontem da entrega de um abaixo assinado com
mais de 400 mil assinaturas eletrônicas e físicas - a “Carta de Brasília” -
contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como a “PEC da
Impunidade”. O documento foi entregue em mãos, ao presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN). O Ato foi marcado com a presença de
aproximadamente mil pessoas que subiram a rampa do Congresso Nacional ao som do
hino nacional.
De Mato Grosso, o
procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, e outros dezoito
membros do Ministério Público do Estado, integraram a mobilização com a entrega
de diversas moções de repúdio aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, um vídeo
com as manifestações feitas durante o ato público realizado na capital
Mato-grossense e mais de três mil assinaturas colhidas em defesa do poder
investigatório criminal do MP e de outras instituições. As assinaturas foram
coletadas em todo o Estado durante os atos públicos promovidos pela instituição
entre os dias 08 a 11 de abril.
O procurador-geral de
Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, está confiante no arquivamento da PEC 37
pelo fato do texto contrariar à democracia brasileira. “O Ministério Público se
reuniu, conversou com a população, com os segmentos da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e a população disse não à PEC 37. Nós queremos o
Ministério Público e todas as instituições públicas de controle investigando,
dando transparência a todos os atos que são praticados”. Prado afirma que
chegou a hora do Congresso Nacional mostrar a sua cara. Mostrar que realmente
representa o anseio da população e que não deseja a PEC 37.
Durante todo o dia desta
quarta-feira (24), a capital do Brasil, sediou a Mobilização Nacional contra a
Impunidade. Pela manhã, o auditório do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT) reuniu membros do Ministério Público brasileiro,
autoridades estrangeiras, representantes do Poder Judiciário e Legislativo, da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Polícia Federal no 1º Simpósio
Brasileiro Contra a Impunidade. O debate foi protagonizado pelo ministro
aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, pelo doutor
em Direito Penal e procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck
e pelos parlamentares Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Alessandro Molon (PT-RJ).
O jornalista Heraldo Pereira foi o mediador.
Aplaudido de pé, o
ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto alertou a
sociedade brasileira para ter cuidado com a PEC 37/2011 porque ela se antepõe
aos princípios constitucionais. “Não há como recusar ao Ministério Público o
poder de investigação. É um atentado à ordem jurídica. O MP não veio para substituir
a polícia, que não perde em nada com as investigações do MP”, disse o ministro.
O conceituado e respeitado ministro, destacou ainda que em toda a Constituição
de 1988, em apenas um trecho há menção à investigação policial. “Toda a
investigação é da alçada do Ministério Público. Essa PEC 37 é um atentado à
ordem jurídica. É uma hectombe jurídica”, afirmou.
O senador Pedro Taques
(PDT) participou do simpósio e acompanhou as centenas de autoridades
mobilizadas no Congresso. “A mobilização é importantíssima para esclarecer o
cidadão sobre os perigos desta PEC que tem como objetivo retirar do Ministério
Público o poder de investigação em diligências criminais. Em Mato Grosso,
participamos de todas as ações articuladas pelo MPE e tenho abordado o assunto
no Senado com freqüência”, explicou Pedro Taques.
Pedro Taques ressalta que
vem participando dos debates porque a proposta, após aprovada na Câmara,
seguirá para o Senado. Ele argumenta a quem interessa o Ministério Público
enfraquecido? “No Brasil, até cachorro [cães farejadores] pode investigar. Por
que querem privar promotores e procuradores?”, indaga. Na avaliação do
parlamentar, a PEC 37 representa um retrocesso para o país, já que grande parte
das operações policiais que resultaram na desarticulação de esquemas de
corrupção teve início no Ministério Público. Ele destaca que a proposta vai
proibir, por exemplo, o MP de investigar diretamente ou participar das
investigações em parceria com a Polícia Judiciária Civil, Federal, Rodoviária
Federal, Militar, COAF, Receita Federal, Tribunais de Contas e CGU.
O presidente da
Associação dos Membros do MDPFT (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, alertou sobre
os reflexos da PEC. “Mal sabem os advogados que com a aprovação dessa proposta
eles também perderão suas prerrogativas de investigação”. Já a presidente em
exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP),
Norma Angélica Cavalcanti, declarou que o encontro foi extremamente positivo
diante da quantidade de autoridades que reuniu e também pela resposta positiva
do presidente da Câmara, que convidou os procuradores de Justiça para
debaterem, juntamente com os deputados federais, o texto da PEC 37/2011, na
próxima semana. “Não podemos esquecer de indagar a quem realmente interessa
essa PEC 37”, argumentou a presidente da Conamp.
Para o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL/AP) a extinção dessa PEC não é uma causa só do MP, mas da
democracia brasileira. “Neste País, quem busca colocar na cadeia quem rouba e
dilapida o erário é o Ministério Público. A luta para barrar a PEC 37/2011 não
é só do MP, mas da sociedade brasileira”.
Um outro participante do
debate, o deputado federal Alessandro Molon (PT/SP), que, inclusive, apresentou
um recurso contra a forma de votação da PEC 37, destacou que hoje, o país enfrenta
uma baixíssima taxa de resolução de crimes, não chega a 10%. “Limitar a
investigação não vai resolver esse problema. A quem interessa retirar o poder
de investigação do Ministério Público? Todas as vezes que o MP cumpre a sua
função, incomoda os poderosos. Não podemos deixar que essa PEC prospere. Ela já
foi longe demais e desmoralizou o Congresso”.
A PEC 37 chegou a ser comparada
como uma figura do folclore brasileiro, o Curupira, que caminha com os pés para
atrás. De acordo com procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e
pós-doutor em Direito Lenio Streck. “O avanço da proposta significa um
retrocesso para o Brasil, além de ser inconstitucional. Não há explicação para
se modificar as cláusulas pétreas. Se essa proposta avançar, será um desequilíbrio
para o todo o sistema brasileiro”.
Fonte:
O
Documento.
