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A Associação Nacional
dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Policiais
Federais (Fenapef) vêm a público repudiar a Proposta de Emenda à Constituição
37/2011 - a PEC da Impunidade -, aprovada no último dia 21 pela Comissão
Especial da Câmara dos Deputados.
A proposição pretende retirar o poder
de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil. As entidades
que, juntas, representam policiais federais e procuradores da República
consideram a PEC um retrocesso, que trará consequências desastrosas para o
combate à corrupção e a outros crimes no Brasil.
Enquanto esta proposta descabida
defende um exótico monopólio, as associações de classe ressaltam que, na
prática, por todo o território nacional, a polícia e o Ministério Público já
congregam forças para enfrentar a corrupção, em um esforço conjunto dos agentes
públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações e
resultados.
É imprescindível
salientar, ainda, que com o poder de investigar privativo às polícias, a
redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a
criminalidade. A PEC da Impunidade ameaça operações cooperativas e diligências
investigatórias de instituições administrativas como Ibama, Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e
Controladorias Estaduais, que poderão ser questionadas e invalidadas em juízo.
As entidades consideram que a
investigação realizada diretamente pelo MP simplesmente decorre do modelo
processual brasileiro e é congênita a seu perfil e missão constitucionais. Além
disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos
tratados internacionais firmados pelo Brasil.
A PEC 37/2011 também
vai na contramão do cenário mundial, pois nos países desenvolvidos o MP é quem
dirige a investigação criminal. Nas nações em que o órgão não investiga
diretamente, a polícia é subordinada ao MP, diferentemente do Brasil, onde as
corporações são ligadas ao Poder Executivo. No mundo inteiro, o modelo sugerido
pela proposta, é adotado apenas pelo Quênia, Uganda e Indonésia.
Mais uma vez, as associações lembram
que a autonomia funcional garantida aos membros do MP pela Constituição Federal
garante aos seus membros atuar com maior isenção nas investigativas, sem
ingerências hierárquicas externas, uma vez que o órgão não está subordinado
politicamente a nenhum outro.
A pergunta que fica
aos brasileiros é a quem interessa essa emenda, em um país com índices tão
altos de corrupção?
Salientamos que a articulação de um
grupo restrito, cuja ânsia por exclusividade corporativa não mede as
consequências para a Democracia nem reflete os objetivos de toda uma
instituição, trará consequências danosas ao país e aos brasileiros que anseiam
por uma segurança pública de qualidade e operada de maneira integrada por
policiais e pelo Ministério Público.
Fonte: Sobral de Prima.
