A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado Federal deve escolher ainda em outubro o relator da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 10/2012, que acaba com o foro privilegiado para
parlamentares em caso de crimes comuns. De iniciativa do senador Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB), a PEC prevê que nas infrações penais comuns cometidas por
autoridades devem ser seguidas as regras processuais gerais, em harmonia com o
princípio da isonomia.
Atualmente,
com o foro especial por prerrogativa de função, deputados federais, senadores,
ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser
processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Sobral de Prima.
