Cinco distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em Cascavel, 64 km de Fortaleza, assinaram, no último dia 24, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para suspender a distribuição do chamado gás de cozinha a revendedores sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP).
Os distribuidores têm até o dia 23 de junho para recolherem os botijões. Se flagrados em venda ilegal, tanto comerciantes quanto distribuidores poderão cumprir de um a cinco anos de prisão. Além disso, o descumprimento do TAC implica na aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. Assinaram o TAC as distribuidoras Ultragás, Copagás, Super Gás Braz, Liquigas e Nacional Gás.
Segundo promotor de Justiça, Ricardo Rabelo de Moraes, da 2ª Promotoria da Comarca de Cascavel, cerca de 50 comércios locais recebem os botijões e, sem nenhum preparo, revendem aos consumidores, o que representa um risco à população. "Eles mesmos (distribuidores) que me relataram haver cerca de 50 pontos de vendas sem autorização espalhados no município", diz.
Segundo Ricardo Moraes, o fornecimento adequado ao consumidor deverá ser mantido sem nenhum custo adicional. Para identificar os locais autorizados, os revendedores só poderão vender botijões da marca da distribuidora que o credenciou, manter quadro informativo ao consumidor, em local bem visível e com caracteres bem legíveis, com a razão social, a bandeira da distribuidora, nome, endereço e o telefone do órgão encarregado da fiscalização.
De acordo com o TAC, os revendedores também deverão disponibilizar uma balança que permita ao consumidor conferir o peso do recipiente cheio que estiver adquirindo. Fica proibida, também, a venda de gás em veículos de tração animal.
Segundo o promotor, o que o Ministério Público está fazendo é cumprir a lei federal 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que já existe. "Não houve nenhum acidente. Chegou até mim a informação de que vários comerciantes estavam vendendo o gás sem autorização da ANP. Sabendo que é uma prática criminosa, reuni os distribuidores e expus o problema", afirma.
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