Parecer do deputado Samuel Moreira será votado
por comissão especial
Com economia prevista de R$
1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da reforma da Previdência,
apresentado hoje (13) na comissão especial da Câmara dos Deputados, começará a
ser debatido na próxima terça-feira (18). A data de votação na comissão ainda
não está definida.
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado
Samuel Moreira (PSDB-SP) fez diversas mudanças em relação à proposta original
enviada pela equipe econômica no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a
economia para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor
a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para
a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as
receitas em R$ 217 bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão,
próximo da economia inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.
A retirada de diversos pontos na comissão especial havia sido
acertada quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara, como a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
ou o aumento da idade mínima para trabalhadoras rurais.
Outros itens foram alterados após negociações com parlamentares,
como a redução do tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a retirada da
capitalização (poupança individual de cada trabalhador) e a exclusão dos
estados e dos municípios da reforma, com a possibilidade de reincluir os
governos locais por meio de destaques.
Confira as principais
mudanças no relatório
Idade mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a
idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período
de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Relatório: idades
mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20
anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
Proposta do governo: no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do
setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado:
sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por
tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens)
e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras
atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Relatório: o
texto acrescentou
uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público
como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da
aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem
direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de
2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de
tempo de contribuição para ambos os sexos.
Relatório: mantidas
as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo
garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para
homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30
anos de tempo de contribuição.
Relatório: idade
mínima de 57
anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de
novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino
infantil, fundamental e médio.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição
viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de
capitalização.
Relatório: proposta
retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos
de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário
mínimo somente a partir dos 70.
Relatório: proposta
retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos
65 anos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento
restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois
salários mínimos pagos atualmente.
Relatório: pagamento
aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão
por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos
percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes.
Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou
mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Relatório: mantém
nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo
para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para
beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou
mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União
mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento
restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório:
pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava
trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Relatório: manutenção
do reajuste dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC
valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem
necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Relatório: retirada
de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos
locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC
não aborda assunto.
Relatório: extensão
aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de
confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível
federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite
para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário
mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos.
Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora
do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Relatório: altera
para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo
os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade
de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte
e outros benefícios trabalhistas.
Relatório: proposta
retirada.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
Relatório: retirada
da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria
compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
Relatório: repasse
de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos
vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
Relatório: elevar
de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das
instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a
2018.
Assista na TV Brasil: Começou
hoje reunião para leitura de relatório da Previdência